Em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo

Até poucos dias, o Espírito Santo figurava - junto com o Paraná, Santa Catarina e o Piauí – no pequeno grupo dos quatro Estados elogiados pelo equilíbrio obtido através da austeridade fiscal com que vêm tratando as contas púbicas. Os demais 22 entes da federação, mais o Distrito Federal, têm apresentado problemas de caixa, alguns deles, como o Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro perderam a capacidade de pagamento por serviços básicos. Assim, se o Espírito Santo não enfrenta problemas financeiros como os demais, o que o conduziu a este caos?

 No Estado do Espírito Santo, que tem as contas no azul, a situação fiscal é melhor do que aquela que se manifesta nos estados quebrados, porém, a situação econômica capixaba não é diferente. O problema é que, para manter as contas equilibradas, o governo do peemedebista Paulo Hartung impôs uma conduta de corte, contínuo, de gastos em todas as áreas. Promoveu o remanejamento e o contingenciamento de verbas e congelou os aumentos dos servidores. Sem aumentos acima da inflação, os salários dos policiais militares, bem como de outros setores do quadro de servidores, foram diminuindo ao longo do tempo. Deste modo, um policial que em 2012, ganhava cinco (5) salários mínimos, hoje recebe 4,5. Em outras palavras: qual o custo do equilíbrio das contas capixabas?

E não são apenas os salários, com o corte de gastos, foram impostas cotas de combustível para as viaturas policiais, e de uso de munição por parte da polícia; os equipamentos de trabalho foram sucateando, e as condições de vida dos policiais e de suas famílias foram se deteriorando nestes sete anos.

A política adotada pelo governo do Espírito Santo é uma das mais austeras em relação àquilo que está sendo praticado e recomendado pela política econômica do governo federal. O enxugamento do orçamento capixaba começou bem antes do impeachment da presidenta Dilma, quando ninguém pensava em PEC 241. Isto quer dizer que, se por um lado a situação fiscal está equilibrada, por outro, a situação econômica não se sustenta. A diferença entre o Espírito Santo e o seu vizinho quebrado, o Rio de Janeiro, é que o Rio permitiu aumentos que não pode cobrir, e agora quer distribuir o rombo através da retirada de direitos e aumentos de contribuições, que, na prática reduzem os salários dos servidores estaduais. Já o Espírito Santo fez, nos últimos sete anos, o que o Rio quer fazer, de agora em diante, porém a polícia capixaba decidiu que não vai mais pagar a fatura e, além disso, quer receber o que lhe foi retirado.

O que há de semelhante nos dois casos é que tanto um quanto o outro enfrentam os efeitos do mesmo problema: a insustentabilidade da política econômica do governo brasileiro, baseada no corte de gastos, para pagamento dos juros das dívidas estaduais e federais. A situação do estado do Espírito Santo ajuda a entender o cenário proposto pelo governo, de Michel Temer, na PEC 241, para os próximos vinte anos. Ora, se após sete anos com as mesmas condições de trabalho, e salariais, a segurança pública do Espírito Santo entrou em colapso, o que acontecerá com o Brasil ao enfrentar esta mesma política por vinte anos em todos os setores?

O levante da polícia no Espírito Santo pode causar um sentimento de revolta contra o movimento, em virtude do caos e da barbárie decorrentes da ausência de segurança, mas a paralisação da polícia é apenas o efeito da insistência do Brasil em manter uma política econômica que inviabiliza o crescimento e o desenvolvimento do país. Esta revolta tende a se espalhar e contaminar os mais variados setores.

O governo parece não enxergar que esta combinação de taxa de juros para conter a inflação e de corte de gastos para rolagem da dívida, estão conduzindo o país ao caos econômico e social. O próprio governo federal tem deixado de cumprir muito do que lhe é atribuído, incluindo serviços de assistência, financiamento à habitação, o corte severo de recursos da educação e até a manutenção de hospitais. Porém, vem negando os fatos e se amarrando de toda forma para levar adiante a sua política de pagamento de juros.

Não vai demorar muito tempo para esta situação que se escancara nos estados, se apresentar, também no âmbito federal, o problema é que para evitar isto, é necessário mudar a política econômica e voltá-la para o equilíbrio total da economia, e não apenas para o controle da inflação. Mas tem outro problema: a equipe econômica de Temer conhece a situação de insustentabilidade econômica do Brasil, ocorre que o governo foi instituído para cuidar dos interesses de seus financiadores de última instância, ou seja: o setor financeiro. O Brasil é um país quebrado, e a saída que o governo busca, para continuar pagando o que deve, só vai piorar a situação.

Muitas pessoas se assustam com os saques e o vandalismo dos últimos dias nas cidades capixabas, mas eu me lembro do governo Sarney, quando vivemos uma situação parecida em escala generalizada. Este caos é o começo, ainda não é o fim, devemos nos preparar, pois ainda não houve nada que não possa ser piorado.

É melhor rezarmos e pedir: em nome do Pai, do Filho e do Espírito Santo.

Inflação fecha dentro da meta, mas, a economia não convence

Depois de atingir dois dígitos em 2015, quando fechou o ano em 10,67%, a inflação brasileira recuou em 2016 para 6,29%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A divulgação deste número, no dia 11, e animou o mercado. No mesmo dia, o Banco Central reduziu a taxa de juros (Selic) de 13,75% para 13% ao ano, quando o mercado esperava uma queda menor. O governo avaliou a queda da inflação como “positiva”, e, a redução dos juros, acima das expectativas, sinaliza o controle do BC sobre a política monetária.

No entanto, a análise macroeconômica, exige a inclusão de outros elementos, e é nesse ponto que a economia brasileira apresenta um quadro geral, no mínimo, intrigante: primeiro, porque o Brasil está em recessão há dois anos, e, segundo em razão da taxa de desemprego de 12%. Quando, combinados, os números da inflação (6,29%), do Produto Interno Bruto, PIB, (cuja queda é estimada em 5%) e do desemprego (12%), a taxa de inflação se torna inexplicável. E, se for levado em conta que a taxa de juros vem sendo utilizada como o remédio no combate à inflação, a Selic, de 13% em um cenário recessivo, indica um paradoxo na condução da política econômica.

A ação do governo sobre a economia se orienta por objetivos pré-definidos, e no caso brasileiro, os alvos são: 1º) a estabilidade da inflação e, 2º) a melhoria da taxa de crescimento do emprego. A meta para o primeiro é de, no máximo 6,5% ao ano, já o emprego não possui uma meta definida, mas se manteve em alta por oito anos, de 2002 a 2010, quando o crescimento do PIB se deslocou de 3% para 7,6%, e o desemprego entrou em queda livre saindo de 12,6% até chegar a 4,8%. A separação dos objetivos perseguidos e dos meios escolhidos pelo governo, para a sua obtenção, é fundamental à compreensão dos resultados apresentados na economia.

Desde a criação do Real, os meios utilizados, no combate à inflação, por todos os governos, tem sido: 1º) a manipulação da taxa de juros; e 2) a redução de gastos públicos, via ajuste fiscal. Enquanto isso, o estímulo ao crédito tem constituído a medida principal em relação ao emprego. Acontece que a obtenção destes dois objetivos - estabilidade de preços e bons níveis de emprego – depende dos movimentos da mesma variável: a demanda; e a conciliação dos dois representa o grande desafio para a equipe econômica do governo.

O problema existe porque a estabilidade de preços exige a diminuição do ritmo de crescimento da economia, o que se alcança através da redução da demanda, enquanto a melhoria do emprego requer o contrário: o aumento do consumo. Assim, a política econômica possui duas características: 1ª) política contracionista, que combate a inflação, mas é nociva ao emprego; e a 2ª) política expansionista, que combate o desemprego, mas é danosa à manutenção da estabilidade dos preços. A dinâmica é semelhante à de um carro em movimento: em um momento se acelera – expandindo a velocidade - e no outro, pisa o pé no freio - contraindo o movimento. Na economia, a aceleração é o crescimento, enquanto o freio é a política anti-inflacionária.

Se o crescimento econômico é detectado na expansão do PIB, a questão é: o que determina este crescimento?

Normalmente, as indústrias operam com alguma capacidade ociosa. O aumento do PIB se dá em dois estágios, o primeiro tem origem nas decisões de produção, quando as empresas percebem que o consumo está crescendo e decidem produzir mais, com a capacidade instalada, para aumentar os lucros. Estas decisões ocorrem quando os estoques empresariais vão diminuindo gradativamente. Porém este crescimento é limitado pela capacidade instalada de produção. Neste sentido, o segundo estágio se inicia na medida em que a capacidade produtiva vai se aproximando do esgotamento, e a continuidade do crescimento do PIB passa a depender de novos investimentos na ampliação da estrutura produtiva.

Mas, para decidir a investir mais, as empresas se baseiam na taxa de juros, a qual precisa ser menor do que o retorno esperado do novo investimento. Se a taxa de juros for favorável e o investimento acontecer, a estrutura produtiva vai se ampliando, o emprego aumentado, e, a produção vai acompanhando o crescimento da demanda. Mas, se por outro lado, a taxa de juros desfavorecer os lucros esperados dos investimentos na produção e o investimento não acontecer, para a oferta acompanhar a demanda, a saída para o governo é adotar medidas de combate à demanda, a fim de evitar a inflação. E é exatamente isto o que acontece no Brasil: o governo afirma que a economia vai crescer, mas as suas ações perseguem o contrário.

A inflação brasileira pode ser explicada por pelo menos três razões: 1ª) inflação de demanda; 2ª) inflação de custos; e 3ª) inflação estrutural. A primeira está relacionada ao excesso de demanda em relação à capacidade de produção da economia. A segunda tem origem no famoso “custo-Brasil”, atribuído, em grande medida, à carga tributária, que onera, em cascata, a produção. A terceira e última, destas causas, se refere às duas principais deficiências da estrutura econômica brasileira: sendo uma delas a incapacidade de a estrutura econômica atender às necessidades de produção para o consumo da população, e a outra está na baixa capacidade de investimento do Brasil para adequar a capacidade produtiva às necessidades do país.

Ao se descontar a inflação de 6,29% da taxa de juros de 13.75%, resta um percentual de 7,46% acima da inflação. Considerando a queda do PIB, estimada em 5%, o que justifica o nível da taxa de juros? Porque ela não cai?

A taxa Selic (Taxa Básica de Juros) é o percentual de juros pagos pelo governo aos credores da Dívida Pública, a qual funciona como uma agiotagem: o governo deve e paga os juros exigidos pelos credores. Neste caso, para haver a redução da taxa, é necessária a redução da dependência de empréstimos por parte do governo. Para tanto, a equipe econômica apresentou a PEC 241, de onde se espera retirar os recursos para cobrir os juros da Selic, e, posteriormente amortizar o capital da dívida. Atualmente, o governo não consegue pagar nem os juros que somaram R$ 475 bilhões em 2016. A queda dos juros está condicionada a estes dois fatores: 1º) da capacidade de o governo arcar com o pagamento dos juros anuais totais, sem depender de novos empréstimos para cobri-los; e, 2º) do início do abatimento do principal da dívida (hoje em 75% do PIB) com vistas a reduzi-la a níveis aceitáveis.

O que impede uma redução maior dos juros brasileiros são as amarras entre as políticas monetária e fiscal: uma vez que o governo deve acima das suas possibilidades e continua com déficit orçamentário, a política fiscal depende da taxa de juros, para obter empréstimos e financiar o rombo. Assim, o Banco Central, como administrador da dívida, prioriza a manutenção da taxa em níveis elevados a fim de manter o crédito do governo, dentro do mercado financeiro nacional, e, deste modo, a rolagem da dívida.

Quando o governo reduz seus gastos, são os investimentos e a geração de renda que caem, e com a renda, caem a demanda e o consumo, e, portanto, os preços. Assim sendo, as medidas apresentadas pelo governo de Michel Temer - de cortes gerais de gastos federais, estaduais e municipais – visam ao controle do primeiro objetivo da política econômica: a estabilidade de preços. Porém, a economia se defronta com dois problemas: a pressão inflacionária e a queda do PIB - que é a causa do desemprego – em um cenário de recessão que já ultrapassa dois anos.

Para a teoria econômica, em situações de recessão prolongada, a reversão da trajetória de queda não se dá de forma automática, pois a recessão possui duas características fundamentais: de um lado, a queda do PIB reduz o emprego, e, por consequência a renda dos trabalhadores; com isto, por outro lado, caem o consumo, as vendas e o lucro dos empresários. Por conseguinte, a queda da renda e dos lucros tende a aprofundar a recessão e empurrar a economia para a depressão, tornando-a incapaz de gerar novos empregos. Neste caso, o caminho inverso, da recuperação, depende de uma política de investimentos por parte do governo, o que implica em aumento de gastos, porém, a política econômica do governo está, completamente, fundamentada na redução dos gastos governamentais.

Ademais é importante considerar ainda, a situação dos Estados da Federação, diante da crise: dos 26 Estados, mais o Distrito Federal, apenas quatro: Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná e Piauí não apresentam problemas de descontrole das contas. Todos os demais enfrentam o estrangulamento orçamentário: possuem dívidas superiores às suas possibilidades de pagamento; estão com as contas no vermelho, perderam a capacidade de provisão de serviços essenciais, e nem os salários dos servidores estão sendo cobertos... Muitos estão sem pagamento desde setembro.

E diante da situação de asfixia geral, o governo tem imposto medidas de cortes gerais de despesas de manutenção e de investimentos por parte dos Estados, sem apresentar uma proposta que possa iniciar a solução do problema. Isto acontece, porque pela sua abrangência e pela proporção da sua dívida, a situação do governo federal é pior do que a dos Estados: é como um pai, quebrado, que não pode socorrer os filhos. Ah! E os municípios, que não conseguem prover serviços como o recolhimento do lixo, atendimento básico à saúde e o fornecimento de merenda escolar?

O que esperar, se o governo se mostra incapaz de assumir o papel de indutor da retomada do crescimento econômico? Quando a propaganda oficial do governo usa a queda das taxas de inflação e dos juros para afirmar que a economia está “entrando nos trilhos”, estamos diante de otimismo ou mentira? Nem uma coisa, nem a outra: sendo a taxa de juros a principal ferramenta no combate à inflação, e uma vez que ela se encontra a 7.46% acima desta, é natural esta pequena queda. Assim estamos diante do uso leviano da informação, à moda Rubens Ricúpero (aquele da parabólica), em que o governo busca apresentar, apenas o que lhe é conveniente: que nesta situação, significa explorar ao máximo as quedas da inflação e dos juros e deixar no esquecimento, os percentuais negativos do PIB que estão levando o desemprego a níveis históricos.

Todas as previsões indicam melhoria modesta para o futuro da economia – entre elas, as mais importantes são feitas pelo BC, pelo FMI e entidades privadas como as federações de categorias - porém estas previsões tomam por base, a receita contracionista do governo. É como se houvesse uma concordância - entre o governo, o Congresso e o mercado - de que a redução do consumo geral da economia vá impulsionar o crescimento. Como? Quando?

Lembre-se de que o Plano Real foi criado para combater o problema da inflação e, nesta empreitada, o governo criou a dívida, sustentada a custa de juros altos. O que, na prática, indica que o problema da inflação não está, totalmente, resolvido, uma vez que a sua manutenção está ancorada a uma dívida crescente. Lembre-se, também, de que os crescimentos do PIB e do emprego fazem parte do segundo objetivo, o qual depende da solução do primeiro problema, ou seja: do controle absoluto da inflação.

Nesta terça-feira, 31 de janeiro, o IBGE divulgou que o ano de 2016 encerrou com 12,3 milhões de desempregados, contra 9 milhões em 2015, portanto, 3,3 milhões de trabalhadores perderam a ocupação no último ano.

E ainda, o governo argumenta que as medidas de restrição orçamentária, aprovadas na PEC 241, visam ao controle do crescimento da dívida, porém, enquanto a correção do orçamento fiscal fica limitada à inflação, que foi de 6,29%, em 2016, a dívida pública cresce ao ritmo da taxa de juros, que encerrou o ano em 13,75%. Esta diferença elevou a dívida pública em 11,4% no ano, o que significa um acréscimo de R$ 340 bilhões.

A economia está em crise, porém o problema se apresenta de forma diferente entre os setores econômicos: se, por um lado, o setor produtivo sofre com a recessão e a redução dos gastos governamentais, por outro, o setor financeiro sai lucrando, uma vez que o corte de gastos do governo se destina ao pagamento dos juros da dívida. Assim, o lado real e produtivo da economia está em crise, mas, longe do desarranjo econômico, o setor financeiro comemora os lucros obtidos com a maior taxa de juros do mundo.

Corrupção, sequestro e mortes envolvendo parlamentares

A investigação da Operação Lava Jato, em curso desde março de 2015, com prisões injustificadas, vazamentos seletivos sobre os inquéritos e a dificuldade de provar a propriedade do tríplex do edifício Solaris, no Guarujá, mostram que no Brasil, a lei pode ser utilizada para respaldar intenções obscuras. Com o vazamento das gravações em que o ex-senador Delcídio Amaral propõe um plano de fuga para Nestor Cerveró, preso em Curitiba, o Supremo Tribunal Federal reagiu com “indignação” e decretou a sua prisão, imediata. Mas, quando se tornaram públicas, as gravações em que o senador Romero Jucá fala de um “acordão”, entre os três poderes, para por um fim na Lava jato, o STF não se pronunciou e o governo minimizou o assunto. Se na Lava Jato existe o objetivo declarado de destruição política do ex-presidente Lula, o mesmo não aconteceu na investigação da morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel, morto, com oito tiros, no dia 20 de janeiro de 2002, dois dias após ser sequestrado.

Quando o processo de impeachment da presidenta, Dilma Rousseff, foi chamado de “golpe”, seus defensores, a imprensa e os ministros do STF entraram em ação afirmando, o tempo todo, que o impeachment é um processo previsto na Constituição. Porém, nenhum deles discutiu as razões do golpe, contrário a todos os laudos técnicos que declararam a inexistência de crime de responsabilidade. No caso Celso Daniel, o esforço foi no sentido de declarar o sequestro e a morte como “crime comum”. Mas, no rastro do caso do prefeito, somam-se sete mortes, de pessoas que insistiam em outras hipóteses. E, além das mortes, o assassinato produziu cinco refugiados políticos.

Após ameaças de morte por insistir na elucidação do caso, Bruno José Daniel Filho e Marilena Nakano, irmão e cunhada de Celso Daniel, e seus três filhos foram forçados a deixar o Brasil, em busca de exílio na França, em março de 2006. Onde, fizeram um pedido de asilo político junto ao Ofício Francês de Proteção aos Refugiados e Apátridas (OFPRA), órgão que avalia as solicitações de abrigo por pessoas que sofrem perseguição política em seus países. Para justificar o pedido, apresentaram ao OFPRA depoimentos de amigos e reportagens de jornais, brasileiros sobre o caso, que noticiavam as ameaças. O pedido foi aceito: todos os membros da família foram reconhecidos, pelo governo francês, como cidadãos brasileiros que sofrem perseguição política, cuja segurança física e liberdade de expressão não são garantidas pelo Brasil.

Bruno Daniel e Marilena Nakano lutavam para descobrir os motivos do assassinato, e insistiam na tese de “crime de mando”. Acontece que, no decorrer das investigações, sete pessoas ligadas ao caso, foram mortas em condições suspeitas. A possibilidade de as reais motivações do crime virem à tona tem representado a sentença de morte de quem se aproxima da verdade. O caso já foi reaberto duas vezes, sendo alvo de investigações do Ministério Público, Polícia Civil e até da CPI dos Bingos, em Brasília. Para o Ministério Público, Daniel foi vítima de crime de mando, encomendado pelo seu amigo e ex-segurança Sérgio Gomes da Silva. Segundo os promotores Celso Daniel teria descoberto um esquema de corrupção na Prefeitura de Santo André, para financiar campanhas do PT e que o sequestro teria sido simulado para acobertar as reais motivações do crime.

Em entrevista, Bruno Daniel falou sobre uma conversa que tivera com o irmão, poucos dias antes do sequestro. Segundo ele, Celso Daniel relatou a existência do esquema de desvio de dinheiro, da Prefeitura, para o PT, e manifestou sua preocupação com a descoberta de que, além do partido, membros petistas também se beneficiavam com o recebimento de parte do dinheiro desviado. Ele participava do desvio para o partido, mas discordava dos aproveitamentos pessoais. E revelara, ao irmão, a existência de um dossiê, preparado por ele, afim se defender, caso o arranjo fosse descoberto.

Três meses após a morte de Celso Daniel, o preso Dionísio Severo foi morto dentro cadeia, dois dias depois de ter mencionado que sabia sobre o caso. Ele foi apontado como o contato entre o empresário Sérgio Gomes da Silva, acusado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo de ser o mandante do crime, e os executores do assassinato. Dionísio Severo foi resgatado da cadeia, de helicóptero, em uma fuga cinematográfica, dois dias antes do crime, sendo recapturado logo depois. O homem que abrigou Dionísio, Sérgio "Orelha", também foi morto. Otávio Mercier, investigador de polícia que ligou para Severo na véspera do sequestro de Celso Daniel, levou dois tiros dentro de sua casa.

E a o rastro de sangue não pára por aí, Antonio Palácio de Oliveira, o garçom que serviu à mesa em que estavam Celso Daniel e Sérgio Gomes, na noite do sequestro, também foi morto em fevereiro de 2003. Seu corpo foi encontrado com documentos falsos e recebera um depósito de R$ 60 mil, em sua conta, após a morte do prefeito.

Vinte dias depois foi a vez de Paulo Henrique Brito, única testemunha da morte do garçom Antonio Palácio de Oliveira. Em dezembro de 2003, o agente funerário Ivan Moraes Rédua, foi morto com dois tiros pelas costas. Foi ele quem encontrou o corpo de Celso Daniel jogado na estrada, reconheceu e chamou a polícia.

A sétima morte suspeita, ligada ao caso, foi a do médico-legista, Carlos Delmonte Printes, que fez a autópsia no cadáver de Celso Daniel. Ele declarou que o ex-prefeito de Santo André foi torturado antes de ser assassinado. O médico foi encontrado morto em seu escritório na Zona Sul de São Paulo, no dia 12 de outubro de 2005. O laudo oficial sobre a causa da morte do legista apontou que ele cometeu suicídio.

Porém, menos de um mês antes de morrer, Carlos Delmonte foi ao Programa do Jô, da TV Globo. Na ocasião, disse que recebeu pressão de políticos para que aceitasse a hipótese de crime comum, mas que ele qualificava como “inverossímil”. Ele disse ainda que fora proibido de falar, publicamente, sobre o caso pelo diretor do Instituto Médico Legal.

Entre os políticos que o teriam pressionado, o legista citou o nome do deputado Luiz   
Eduardo Greenhalgh, do PT. Segundo ele, quando o corpo do prefeito chegou ao Instituto, o IML foi invadido por políticos de Brasília; e havia um consenso sobre a hipótese de crime comum.

Curiosamente, Luiz Eduardo Greenhalgh, foi o candidato derrotado na eleição para a presidência da Câmara dos Deputados no início de 2005. O vencedor foi o candidato "independente" Severino Cavalcanti. Na época, o PT possuía a maior bancada, o que pelo acordo dos partidos, garantia a vitória de Greenhalgh. Pouco tempo depois, o deputado Roberto Jéfersom denunciou o “mensalão”, e a derrota petista na presidência da Câmara seria a retaliação dos deputados ao fim do “mensalão”. Segundo o doleiro Toninho da Barcelona, o PT assegurou o apoio de Severino ao governo pelo preço de R$ 8 milhões.

Toninho da Barcelona diz ainda conhecer detalhes sobre remessas ilegais – para o exterior - de dinheiro de empresas de transportes da cidade de Santo André, mas, já declarou que está proibido de falar sobre este assunto. Para o Ministério Público, existem pessoas da classe política envolvidas no crime. Até agora, apenas Sérgio Gomes da Silva foi julgado e condenado, mas está solto por uma liminar concedida pelo então ministro do STF, Nelson Jobim.

Quatro meses antes da morte de Celso Daniel, o prefeito de Campinas, Antonio da Costa Santos, o Toninho do PT, foi assassinado a tiros na porta de sua casa, em 10 de setembro de 2001. Sua morte também foi declarada como crime comum. Será?

Teto de gastos da PEC 241 inviabiliza as atividades-fim do Estado

O projeto que impõe limites ao aumento de gastos, do governo, continua em tramitação no Congresso. A PEC 241 passou pela primeira votação, na Câmara Federal, com 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções, foram 58 votos além dos 308 necessários à aprovação. Para se tornar lei, o projeto precisa passar por mais uma votação na Câmara e outras duas no Senado. Com a proposta, o governo pretende congelar os gastos públicos por duas décadas, e assim equilibrar as contas públicas. Isto inclui todos os gastos governamentais, mas, a parte mais polêmica se centra no fato de que na prática, o plano não apenas limita, mas reduz o gasto, e, portanto, os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e atinge os programas de proteção social, como o bolsa-família.

Ao defender o projeto, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, declarou, em entrevista que a não aprovação obrigaria o governo a considerar, outras, alternativas, que segundo ele “seriam piores para o país”. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a aprovação exige rapidez, segundo ele “para o país sair definitivamente da crise”. Já o presidente da República, Michel Temer se autoproclamou como “um construtor da história” e completou que “não serão permitidos levantes nas ruas”.

A aprovação na Câmara envolveu um jantar, oferecido pelo presidente Temer à sua base aliada no Palácio da Alvorada, a concessão de aumentos salariais de 41,47% para o judiciário e de 12% para analistas e técnicos do Ministério Público Federal. Estes aumentos foram renegociados após a deposição da presidenta Dilma Rousseff. Em julho de 2015ª Dilma vetou o aumento médio de 59% nos salários dos servidores, depois de que havia sido aprovado pelo Congresso. A estimativa do Ministério do Planejamento é de um impacto de R$ 1,69 bilhão no orçamento deste ano.

A PEC 241 é mais uma das investidas do governo, daquelas que só se pode esperar de um governante paradoxal e cujo propósito já está claramente definido. Desde que se tornou presidente, Temer tem apresentado um comportamento diferente dos seus três antecessores. Porém, as suas idiossincrasias merecem atenção, não apenas pelo seu enredo político, mas em especial pelo seu conteúdo moral, pois é a “visão de mundo” do presidente que está nos conduzindo a mudanças muito sérias na vida da nação. Nas palavras de Adam Smith, Temer – ao obter uma vitória atrás da outra no Congresso - está nos levando à aceitação de um “pacto moral”. A questão é: Michel Temer é a pessoa mais indicada para conduzir a nação neste momento? Quem é o presidente, Michel Temer?

Temer é filho de imigrantes libaneses, nasceu em 1940, em Tietê, no interior de São Paulo, e cresceu no interior. Graduou-se em direito em 1963 e atuou na área trabalhista. Iniciou a vida pública em 1970 como procurador do Estado de São Paulo. Em 1974 concluiu o doutorado em direito público. Atuou como professor de direito, ocupou outros cargos, chegando a procurador-chefe. Candidatou-se a deputado federal em 1986, quando não foi eleito, mas ficou na suplência, tornando se deputado constituinte no decorrer da Assembleia Nacional Constituinte.

Em 1995, Temer foi indicado para a liderança do PMDB na Câmara Federal. Em seguida, com o apoio do governo Fernando Henrique, foi eleito, por duas vezes, presidente da Câmara. Tornou-se o Presidente Nacional do PMDB em 2001. No segundo governo de Lula, conseguiu aglutinar o PMDB, e, diferentemente do primeiro mandato, o partido juntou-se à base governista. Em 2009, com o apoio do governo, de Lula e do PT, foi eleito para a presidência da Câmara. E na composição da chapa para a disputa presidencial de 2010, o nome de Temer não foi uma escolha dos governistas, mas, mesmo assim ele conseguiu ser o escolhido para candidato a vice-presidente de Dilma Rousseff. Com a vitória da candidatura, foi empossado vice-presidente em janeiro de 2011. Durante o primeiro mandato, ele se descreveu como um "vice decorativo". Já no segundo, ocupou mais espaço ao receber, da presidenta, a incumbência do comando da articulação política do governo. Porém, após desentendimentos públicos com a presidenta, somados aos descontentamentos do Congresso, gerados pelas pressões da Lava Jato, Temer começou a conspirar, abertamente, contra o governo e a atuar na articulação do apoio ao afastamento de Dilma.

Como vice-presidente, escreveu uma carta em tom magoado à presidenta; e declarou, publicamente em entrevistas à imprensa, que se afastaria do governo em fidelidade ao partido. Em outras palavras, o PMDB era mais importante do que o cargo de primeiro substituto da presidenta, o qual deveria ser ocupado por um estadista.

Ao assumir a presidência, Temer se tornou o terceiro peemedebista a ocupar o cargo sem ter sido eleito. Antes, José Sarney ocupou o cargo por cinco anos, em substituição a Tancredo Neves, que morreu sem tomar posse, e depois Itamar Franco governou por dois anos após o impeachment de Fernando Collor (PRN). Se cumprir o mandato, Michel Temer somará nove anos e sete meses de PMDB na presidência, desde a redemocratização em 1985. Tendo o PSDB governado por oito anos com FHC, e o PT por treze anos e quatro meses, com Lula e Dilma, o PMDB foi o segundo partido que ocupou, por mais tempo, a Presidência da República nos últimos 31 anos. São quase três governos não-eleitos pelo voto direto: o primeiro, após a morte (mal explicada de Tancredo), o segundo, após a cassação de Collor e, agora, com a deposição de Dilma Rousseff, usando como álibi, a Constituição Federal.

Soa estranho pensar que o PMDB só tem ocupado a presidência após crises, violentas, que afundam o país. O PMDB seria o salvador da pátria nos momentos de grande turbulência? Ou seria o seu traidor, em benefício de um projeto particular?

A composição do governo e as primeiras mudanças, anunciadas, foram motivos de grandes críticas ao presidente. Inicialmente, pela ausência de mulheres e negros; e, posteriormente, pelo anúncio da extinção do Ministério da Cultura. Em contrapartida, Temer criou, para a primeira-dama, Marcela Temer, o cargo de “embaixadora” do projeto “Criança Feliz”, segundo o governo, um projeto de mobilização para o atendimento na primeira infância; o orçamento disponível para Marcela gastar é de R$ 285 milhões.

Aos 76 anos, Temer está em seu terceiro casamento. Do primeiro, com Maria Célia de Toledo, teve três filhas: Maristela, 46 anos; Luciana, de 43 anos; e Clarissa, com 41. Do segundo casamento com Neuza, não teve filhos. Em 1998, nasceu seu filho homem (Eduardo) com uma jornalista, com quem não foi casado. Paga a pensão ao filho, mas o vê pouco e não são próximos. Desde 2003 Temer está casado com Marcela, 43 anos mais jovem do que ele.

Depois de concluir o ensino médio na Escola Estadual Porphyrio da Paz, em Paulínia, no interior de São Paulo, Marcela trabalhou como recepcionista em um jornal local. Em 2002, aos dezenove anos, disputou o concurso e ganhou o título de Miss Paulínia, para, em seguida, tornar-se vice-Miss São Paulo.

Naquele mesmo ano conheceu Michel Temer durante uma convenção do PMDB, à qual compareceu para acompanhar um tio (Geraldo), filiado ao partido e funcionário da prefeitura de Paulínia. Começaram a namorar dois meses depois e casaram-se em menos de um ano, em 26 de julho de 2003, em uma cerimônia para, apenas, doze convidados. Segundo Marcela, ele foi o seu primeiro namorado.

Em 2009, Marcela graduou-se em Direito, pela faculdade particular Fadisp, em São Paulo, com Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) "Fertilização In Vitro no Direito Brasileiro". Desde que se casou Marcela não trabalhou mais, dedicando-se, exclusivamente a cuidar do filho, do lar e a navegar pelas redes sociais.

Em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, Temer afirmou que a mulher é advogada, mas o nome de Marcela Temer não consta em nenhum registro da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao ser questionada, em entrevista, ela disse que não prestou o exame da OAB porque, na mesma época, nasceu, Michelzinho, o filho do casal.

Agora, Marcela Temer, ocupa um escritório no Palácio do Planalto: seu primeiro emprego, com um orçamento de quase R$ 300 milhões, segundo Temer ela “tem muitas preocupações sociais”. Fica difícil não refletir: imaginem uma mulher com dezenove anos, que se casa com um homem de 62, logo após conhecê-lo, um político rico, influente, que pode oferecer a ela uma vida de luxo, com empregados, viagens e joias. Ela se torna o seu troféu, para ser exibido e invejado; ela atende aos ditames de uma sociedade paternalista, e ao se matrimoniar com seu provedor, ela não precisa de se preocupar com mais nada. Apenas em continuar sendo bela, recatada e do lar, com cinquenta empregados - bancados pelo povo - inclusive para retirar a poeira dos seus sapatos. Para a revista Veja, Marcela é uma mulher de sorte, mas para a imprensa internacional ela é uma mulher fútil, comparada à rainha da Inglaterra.

O fato de pertencer a um partido (PMDB) que não se afasta do poder, independente da ideologia governante – tanto faz ser direita ou esquerda; mais, a sua relação com o PSDB e com o PT; o seu comportamento com a presidenta, diante da crise política, e o casamento, com Marcela, auxiliam na compreensão do “homem Michel Temer”. Mas, tem ainda, a simbiose com políticos corruptos, que o levou a formar o governo mais “ficha-suja” da história brasileira.

Sua chegada ao poder foi resultado de uma aliança com Eduardo Cunha e Renan Calheiros. Seu ministro do planejamento e braço direito, senador Romero Jucá, caiu nas gravações que revelaram a existência de um “acordão” para retirar a presidenta Dilma e “colocar o Temer”, e assim “estancar as investigações”.

Na condução da política econômica, está Henrique Meirelles, um banqueiro que ocupou, com êxito, a presidência do Banco Central, em um ambiente econômico completamente diferente, durante o governo Lula. Hoje, no Ministério da Fazenda, Meirelles tem o desafio de aprovar a PEC 241 para levar adiante o seu projeto econômico para o país.

No centro da questão está a limitação dos gastos do governo, que propõe correções no limite da inflação pelos próximos vinte anos; o que, na prática, significa congelar os gastos. É simples: a inflação corrói o orçamento do ano anterior em alguma medida, daí, para compensar, o governo aumenta o orçamento no mesmo percentual da inflação. O que mantém tudo, como está, sem corrigir nada.

Assim, os recursos, públicos destinados às áreas como saúde, educação e segurança, continuariam os mesmos, de hoje, por duas décadas. Com isto, o governo espera atingir quatro objetivos: 1) frear o crescimento da dívida pública; 2) manter a inflação sob controle; 3) retomar o crescimento da economia; e 4) prover, e manter, o crescimento do emprego.

Se a PEC 241 tivesse sido aprovada há vinte anos, ela poderia ter gerado algum efeito na economia, pois o cenário era outro: o gasto público era de 9,7% do PIB, e hoje é de 19,6%; a dívida pública que era de R$ 108,6 bilhões, atualmente chega a R$ 2,955 trilhões, com estimativas de chegar a R$ 3,3 trilhões até o final deste ano.  

Não há dúvida em relação à necessidade do ajuste fiscal, por parte do governo. Porém não há clareza quanto à forma de iniciá-lo. Os gastos federais se distribuem em muitas categorias, porém os maiores concentram-se em três grupos: 1) pagamento de juros e amortizações da dívida pública, 42,68%; 2) gastos previdenciários, 21%; e, 3) o pagamento de pessoal, que consome 15,35%. Estes conjuntos somam 79,03% dos gastos federais. No entanto, a PEC 241 atinge, apenas, 50% do orçamento, e isto acontece porque quase a metade do gasto do governo é com a dívida pública, e esta parte ficou de fora do projeto.

A tabela a seguir mostra o quadro geral do orçamento do governo no período de 2003 a 2015.

1	2	3	4	5
Quadro Orçamentário do Setor Público e Crescimento	Resultado do orçamento primário (antes do pagamento dos juros) (em % do PIB)	Despesas com juros (em % do PIB)	Déficit orçamentário (após o pagamento dos juros) (em % do PIB)	Taxa de crescimento do PIB (em %)
Média 2003-2013	2,89	-5,91	-3,02	3,6
2014	-0,57	-5,48	-6,05	0,1
2015	-1,88	-8,5	-10,38	-3,8

Observe, na coluna 2, que entre 2003 e 2013 o orçamento, dos gastos com a manutenção do governo, é superavitário, e, só se torna negativo após o pagamento dos juros da dívida. É, a partir de 2014, que a economia brasileira absorve a crise internacional - da Zona do Euro, dos Estados Unidos e a redução do crescimento chinês – com reflexos em todos os indicadores da economia: 1) a balança comercial, que apresentou saldos positivos entre 2001 e 2013, se tornou negativa; 2) a queda da balança comercial reduziu a acumulação de reservas internacionais e a dívida externa líquida (soma de tudo o que o governo e o setor privado devem no exterior) se tornou positiva; 3) o PIB começou a cair e a economia entrou em recessão; 4) a queda da do PIB reduziu a arrecadação de impostos; 5) o gasto público continuou subindo; 6) com a queda da receita e o aumento de gastos, o governo entrou, definitivamente, em déficit fiscal; 7) para cobrir o aumento do déficit, o governo aumentou a taxa de juros; 8) o aumento da taxa de juros aumentou a dívida; que 9) aumentou as obrigações financeiras do governo, para com os seus credores.

No ano de 2015, o déficit foi de 1,85%, mas, após o pagamento dos juros, ele salta para 10,38%. O que quer dizer que o déficit está nos juros da dívida. E os gastos com juros são tão altos, em razão da elevada taxa, paga pelo governo aos seus credores: cada 0,25%, da Selic, corresponde a R$ 8,250 bilhões de reais nas contas públicas.

A estrutura de gastos do governo se divide em duas colunas: 1) Receitas e 2) Despesas. Do lado das receitas, a carga de impostos, que é considerada alta, já chegou a 39,7% do PIB e atualmente está em 35%. Do lado das despesas, existem duas categorias: 1) Gastos de custeio e 2) Gastos de investimento. O primeiro visa à cobertura das despesas constantes, para a manutenção do governo, como o pagamento dos funcionários públicos, manutenção de prédios, veículos, escolas, enfim, tudo o que é da sua responsabilidade. E é, justamente, neste grupo onde se encontra o problema brasileiro: a manutenção do governo consome, quase todo o orçamento, deixando pouco, ou nada, para a realização de investimentos.

O surgimento do governo nas sociedades se deu pela necessidade de um agente desinteressado de questões particulares, preocupado, apenas com o bem-estar geral. Assim, as ações do governo devem ser orientadas para o cumprimento de funções específicas capazes de fornecer as necessidades que a sociedade demanda, mas não consegue se organizar para obter, como segurança, saúde, educação e a rede de proteção formada pelos programas sociais de transferência de renda, como o Bolsa-família. Neste sentido o governo deve cumprir três funções básicas: alocativa, estabilizadora e distributiva. A função alocativa diz respeito ao recebimento dos impostos e a sua distribuição na forma de gastos.

Ao executar esta tarefa, o governo cria e mantém a estrutura de serviços públicos, como hospitais, escolas, segurança, serviços de assistência social, investimento em infraestrutura, entre outros. Em outras palavras, é preciso lembrar que o sentido dos impostos é o financiamento dos serviços oferecidos pelo governo. Os impostos são uma parte da renda das pessoas, que é entregue ao governo para sustentar o interesse público. Assim, todas as pessoas que trabalham, que produzem qualquer tipo de renda, ou que consomem qualquer coisa, se tornam financiadoras do governo. Portanto, a PEC 241 precisa ser debatida por todos os brasileiros.

Já os gastos de investimento se destinam a financiar a intervenção do governo na estrutura produtiva da economia. A teoria econômica em geral, defende que em situações de queda contínua do PIB, é indicada a realização de programas de investimentos por parte do governo, caso contrário, a economia não volta à normalidade.

A segunda atribuição do governo é a função estabilizadora, a qual se refere à incumbência de coordenar a economia na direção dos objetivos pretendidos e de intervir, para corrigir desvios, se for necessário.

A estabilidade econômica depende do equilíbrio de quatro grandes objetivos. O primeiro é a manutenção de taxas, constantes, de crescimento do PIB, que significa a soma de toda a produção de bens e serviços ocorrida na economia em determinado período. O crescimento do PIB leva ao segundo objetivo, que é a melhoria, constante, dos níveis de emprego, e por consequência, ao aumento da renda. Variações do PIB resultam de mudanças na produção, que, no caso brasileiro, dependem do impulso dos investimentos públicos.

O maior desafio da política econômica é o de conciliar os dois primeiros objetivos, com o terceiro: a estabilidade de preços, ou o controle da inflação dentro de limites aceitáveis.

A função distributiva é a terceira, e a “última”, das atribuições do governo, ao propor a atuação governamental a favor da melhoria da distribuição da renda entre a sociedade. Visa à distribuição equitativa da renda e da riqueza, a fim de reduzir os bolsões de pobreza absoluta até a remoção absoluta.

Em situações de extrema pobreza, os governos criam programas de transferência de renda, que constituem a “rede de proteção social”. Entre os programas de proteção social, se encontram instrumentos importantes para o combate à pobreza, como o seguro-desemprego, que busca assegurar a manutenção básica dos recém-desempregados, durante determinado período, além de outros programas, como o bolsa-família - sem levar em conta a realidade e as deformações do programa vigente.

Ao adotar estes tipos de programas, o governo transfere renda para os municípios e regiões mais carentes, e isso cria consumidores locais e abrem oportunidades de negócios para atendê-los.

Ocorre que ao propor o sacrifício dos serviços púbicos essenciais e a redução da assistência social, em benefício dos seus credores, o governo confunde o seu papel e ignora as atividades-fim do Estado.

E, agora, com a proposta da PEC 241, o governo Temer declara a decisão de o Estado deixar de cumprir o seu papel constitucional. Se esta proposta for aprovada pelo Congresso, restará apenas uma pergunta: qual a razão da existência de um Estado que é incapaz de prover o básico? E se ainda restarem dúvidas, basta mais um raciocínio: se o sistema educacional é decadente, se os hospitais são o início do purgatório, e se a segurança pública inexiste, como estarão daqui a vinte anos se, não houver nenhum investimento novo, nenhuma mudança?

Que presidente é este? O presidente Michel Temer foi o primeiro a votar, no primeiro turno das eleições no dia 2 de outubro, na PUC (Pontifícia Universidade Católica), em Perdizes, bairro da Zona Oeste de São Paulo. Temer chegou por volta de 07h30min ao local –meia hora antes da abertura dos portões aos eleitores e três horas e meia antes do horário de votação divulgado, no dia anterior, pela assessoria da Presidência. A antecipação teve como objetivo, evitar o encontro com eleitores.

O esquema de segurança foi reforçado por homens que foram ao local de van e em outros carros descaracterizados. Ao ser entrevistado pela TV Brasil, do governo federal, Temer classificou a eleição como “mais um gesto democrático do nosso país, que vai firmando, cada vez mais, sua democracia, por meio de eleições”, mas a sua ascensão à presidência se não foi golpe, foi conspiração.

Temer tem declarado, no exterior, que a economia recuperou a estabilidade, mas o PIB acumula uma queda de 5,6% nos últimos dose meses. O desemprego saiu de 11,2%, no primeiro trimestre (ainda no governo Dilma), para 11,6% no segundo trimestre com Temer. Onde está a recuperação?

Ao mudar as regras de exploração e de partilha do Pré-Sal, Temer realizou uma mudança estratégia na área de energia. Qual o interesse do país nesta mudança? Quais os riscos para o futuro do país?  

O governo Temer abandonou uma aliança estratégica na área de segurança, construída nos últimos anos, com a Rússia, visando à cooperação técnica-militar e com a China, que além de ser o maior parceiro comercial do Brasil, tem acordos importantes na área de cooperação científica. A quem pode interessar a quebra desta aliança? Talvez aos mesmos interessados na mudança das regras do setor de petróleo.

Temer participou da abertura de um evento do setor de petróleo e gás, na segunda-feira (24) no Rio de Janeiro, e durante seu discurso, afirmou que “o Brasil é vocacionado para o crescimento e o desenvolvimento”. Frase bonita! Mas, o que significa?

A proposta do governo, para o ensino, exclui a abstração e o pensamento, e amplia o ensino técnico, aquele que forma a mão-de-obra. A quem interessa a escola sem pensamento, sem debate, sem ideias? Até que ponto a escola proposta por Temer, para a educação, atende a um projeto específico de democracia?

O que dizer de um presidente que, às vésperas das votações de seu interesse, oferece jantares, luxuosos, e caros aos seus aliados?  Tem como confiar em um presidente, cujo maior aliado, Eduardo Cunha, foi cassado, e está preso? Por que existe uma campanha, na imprensa, contra uma possível delação de Eduardo Cunha? Do que o governo, os jornalistas da Veja e os da Folha de São Paulo têm tanto medo?

Será que a preocupação do presidente, com o destino da nação, está na mesma medida das “preocupações sociais” de Marcela Temer?